LEI 10.685, DE 05 DE JUNHO DE 2003

(D. O. 06-06-2003)

Dispõe sobre a alienação por doação de uma Corveta da Marinha do Brasil para a República da Namíbia.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Fica autorizado o Ministério da Defesa a efetuar a doação da Corveta [PURUS] da Marinha do Brasil para a República da Namíbia.

Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 05/06/2003. Luiz Inácio Lula da Silva