LEI 10.709, DE 31 DE JULHO DE 2003

(D. O. 01-08-2003)

(Revogada pela Lei 14.862, de 27/05/2024, art. 2º). Administrativo. Ensino. Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.862, de 27/05/2024, art. 2º (Revogação total).

(Arts. 4º - 1º - 2º - 3º - 4º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 4º

- (Vetado)

Brasília, 3l/07/2003. Luiz Inácio Lula da Silva

Art. 1º

- O art. 10 da Lei 9.394, de 20/12/1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

[Lei 9.394/1996, art. 10 - (...)
...
VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual.
(...)] (NR)
Art. 2º

- O art. 11 da Lei 9.394, de 20/12/1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

[Lei 9.394/1996, art. 11 - (...)
...
VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
(...)] (NR)
Art. 3º

- Cabe aos Estados articular-se com os respectivos Municípios, para prover o disposto nesta Lei da forma que melhor atenda aos interesses dos alunos.