(D. O. 16-07-2004)
Atualizada(o) até:
Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 217 (Revogação total).
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 214 (Revogação total)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Fica instituída Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, nos valores fixados no Anexo desta Lei.
§ 1º - A gratificação instituída por esta Lei é devida aos servidores titulares dos cargos efetivos técnico-administrativos e técnico-marítimos integrantes dos quadros das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, de que tratam as Leis 7.596, de 10/04/87, e 10.302, de 31/10/2001.
§ 2º - O estabelecido no caput deste artigo aplica-se aos servidores titulares de empregos técnico-administrativos e técnico-marítimos integrantes dos quadros das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação abrangidos pelo disposto no § 6º do art. 243 da Lei 8.112, de 11/12/90.
§ 3º - A GEAT aplica-se às aposentadorias e às pensões.
§ 4º - A GEAT não servirá de base de cálculo para quaisquer parcelas remuneratórias ou vantagens devidas aos servidores referidos neste artigo.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01/05/2004.
Brasília, 15/07/2004. Luz Inácio Lula da Silva
ANEXOGRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE APOIOTÉCNICO-ADMINISTRATIVO E TÉCNICO-MARÍTIMO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO -GEAT
NÍVELDO CARGO/EMPREGO | |
SUPERIOR | 265,00 |
MÉDIO | 180,00 |
AUXILIAR | 130,00 |