LEI 10.938, DE 12 DE AGOSTO DE 2004

(D. O. 13-08-2004)

(Origem da Medida Provisória 188, de 18/05/2004). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, para os fins que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 188/2004, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º

- Fica aberto crédito extraordinário, no valor de R$ 167.750.000,00 (cento e sessenta e sete milhões, setecentos e cinqüenta mil reais), em favor do Ministério da Defesa, para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º

- Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003.

Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 12/08/2004. Senador José Sarney

ANEXOS [OMISSIS]