LEI 10.950, DE 20 DE SETEMBRO DE 2004

(D. O. 21-09-2004)

Amplia o limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei 10.837, de 16/01/2004.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- O limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei 10.837, de 16/01/2004, fica acrescido em R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).

Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20/09/2004. José Alencar Gomes da Silva