- Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, os cargos constantes dos Anexos I e II desta Lei, a serem providos na forma da legislação em vigor.

Parágrafo único - As Funções Comissionadas integrantes do Anexo II serão providas, exclusivamente, por servidores efetivos do Quadro de Pessoal da Região.

- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14/12/2004. Luiz Inácio Lula da Silva

Anexo I

(Lei 10.992, de 14/12/2004.)

Quadro de Pessoal da Secretaria do TRT da2ª Região

Cargos de Provimento Efetivo

Anexo II

(Lei 10.992, de 14/12/2004.)

Quadro de Pessoal da Secretaria do TRT da 2ª Região

Funções Comissionadas