(D. O. 17-12-2004)
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O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 10.837, de 16/01/2004), em favor do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União em 31/12/2003, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais);
II - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais); e
III - operações de crédito, inclusive Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações, no valor de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais).
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16/12/2004. Luiz Inácio Lula da Silva
| ORGAO : 56000 - MINISTERIO DASCIDADES | ||||||||||||||
| UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DASCIDADES | ||||||||||||||
| ANEXO | CREDITOSUPLEMENTAR | |||||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) | RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||||
E | G | R | M | I | F | |||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||||
F | D | D | E | |||||||||||
| 0122 SANEAMENTOAMBIENTAL URBANO | 2.300.000 | |||||||||||||
OPERACOESESPECIAIS | ||||||||||||||
| 17 846 | 0122 0654 | APOIOA IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS EMMUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO SUPERIOR A 15.000 HABITANTES | 2.300.000 | |||||||||||
| 17 846 | 0122 0654 0086 | APOIO A IMPLANTAÇÃOE AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS EM MUNICÍPIOS COMPOPULAÇÃO SUPERIOR A 15.000 HABITANTES – SISTEMAS DE ESGOTOS SANITÁRIOS EMMUNICÍPIOS – ESTADO DE ALAGOAS | 2.300.000 | |||||||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 300.000 | ||||||||
F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 2.000.000 | ||||||||
| 1128 URBANIZACAO,REGULARIZACAO E INTEGRACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS | 104.500.000 | |||||||||||||
OPERACOESESPECIAIS | ||||||||||||||
| 16 846 | 1128 0634 | APOIO A MELHORIA DASCONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS | 3.300.000 | |||||||||||
| 16 846 | 1128 0634 0078 | APOIO A MELHORIA DASCONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DEHABITABILIDADE – CASSERENGUE – PB | 100.000 | |||||||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 100.000 | ||||||||
| 16 846 | 1128 0634 0086 | APOIO A MELHORIA DASCONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DEHABITABILIDADE EM NOVO GAMA – GO | 900.000 | |||||||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 900.000 | ||||||||
| 16 846 | 1128 0634 0180 | APOIO A MELHORIA DASCONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DEHABITABILIDADE EM MUNICÍPIOS – ESTADO DE SÃO PAULO | 2.000.000 | |||||||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 2.000.000 | ||||||||
| 16 846 | 1128 0634 0194 | APOIO A MELHORIA DASCONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DEHABITABILIDADE EM MUNICÍPIOS – ESTADO DA PARAÍBA | 300.000 | |||||||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 300.000 | ||||||||
| 15 846 | 1128 0644 | APOIO A URBANIZACAODE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) | 101.200.000 | |||||||||||
| 15 846 | 1128 0644 0001 | APOIO A URBANIZACAODE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) – NACIONAL | 100.450.000 | |||||||||||
F | 4 | 2 | 30 | 0 | 148 | 12.000.000 | ||||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 148 | 48.000.000 | ||||||||
F | 4 | 2 | 30 | 2 | 300 | 8.000.000 | ||||||||
F | 4 | 2 | 40 | 2 | 300 | 32.000.000 | ||||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 450.000 | ||||||||
| 15 846 | 1128 0644 0004 | APOIO A URBANIZACAODE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) – AÇÕES DE URBANIZAÇÃO EMASSENTAMENTOS PRECÁRIOS – TUCURUÍ – PA | 750.000 | |||||||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 750.000 | ||||||||
| 1137 REABILITAÇÃODE ÁREAS URBANAS CENTRAIS | 300.000 | |||||||||||||
OPERACOESESPECIAIS | ||||||||||||||
| 15 846 | 1137 0610 | APOIO A PROJETOS DEINFRA-ESTRUTURA E REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS DE USO PÚBLICO EM ÁREAS CENTRAIS | 300.000 | |||||||||||
| 15 846 | 1137 0610 0056 | APOIO A PROJETOS DEINFRA-ESTRUTURA E REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS DE USO PÚBLICO EM ÁREAS CENTRAIS –REVITALIZAÇÃO DE ÁREAS CENTRAIS – RIO QUENTE – GO | 300.000 | |||||||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 300.000 | ||||||||
| 1138 DRENAGEM URBANASUSTENTÁVEL | 2.000.000 | |||||||||||||
OPERACOESESPECIAIS | ||||||||||||||
| 17 846 | 1138 0578 | APOIO A IMPLANTAÇÃOE AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEIS | 2.000.000 | |||||||||||
| 17 846 | 1138 0578 0116 | APOIO A IMPLANTAÇÃOE AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEIS – SISTEMAS DE DRENAGEM EMMUNICÍPIOS – ESTADO DE ALAGOAS | 2.000.000 | |||||||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 2.000.000 | ||||||||
| 6001 APOIO AODESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE | 4.150.000 | |||||||||||||
PROJETOS | ||||||||||||||
| 15 846 | 6001 109a | IMPLANTAÇÃO OUMELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES | 4.150.000 | |||||||||||
| 15 846 | 6001 109a 0064 | IMPLANTAÇÃO OUMELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES– AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS – ESTADO DO CEARÁ | 750.000 | |||||||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 750.000 | ||||||||
| 15 846 | 6001 109a 0210 | IMPLANTAÇÃO OUMELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES– AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS – ESTADO DA PARAÍBA | 1.000.000 | |||||||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 1.000.000 | ||||||||
| 15 846 | 6001 109a 0322 | IMPLANTAÇÃO OUMELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES– AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA – BATAIPORÃ – MS | 450.000 | |||||||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 450.000 | ||||||||
| 15 846 | 6001 109a 0520 | IMPLANTAÇÃO OUMELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES– AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS – ESTADO DE GOIÁS | 750.000 | |||||||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 750.000 | ||||||||
| 15 846 | 6001 109a 0630 | IMPLANTAÇÃO OUMELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES– AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA – CASTRO ALVES – BA | 300.000 | |||||||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 300.000 | ||||||||
| 15 846 | 6001 109a 0632 | IMPLANTAÇÃO OUMELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES– AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA – ITUBERÁ – BA | 300.000 | |||||||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 300.000 | ||||||||
| 15 846 | 6001 109a 0642 | IMPLANTAÇÃO OUMELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES– AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA – IGRAPIÚNA – BA | 300.000 | |||||||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 300.000 | ||||||||
| 15 846 | 6001 109a 0644 | IMPLANTAÇÃO OUMELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES– AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA – IPUPIARA – BA | 300.000 | |||||||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | |||||||||