LEI 11.006, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004

(D. O. 17-12-2004)

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 400.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 10.837, de 16/01/2004), em favor do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º

- Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União em 31/12/2003, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais);

II - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais); e

III - operações de crédito, inclusive Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações, no valor de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais).

Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16/12/2004. Luiz Inácio Lula da Silva

 
 
ORGAO : 56000 - MINISTERIO DASCIDADES
UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DASCIDADES
 
 
ANEXO

CREDITOSUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
1128 URBANIZACAO,REGULARIZACAO E INTEGRACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS

89.800.000

 
          
  

OPERACOESESPECIAIS

       
          
          
16 8461128 0634APOIO A MELHORIA DASCONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS      

10.800.000

16 8461128 0634 0050 APOIO A MELHORIA DASCONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - NA REGIÃO CENTRO-OESTE      

2.000.000

    

F

4

2

40

0

100

2.000.000

          
16 8461128 0634 0086 APOIO A MELHORIA DASCONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DEHABITABILIDADE EM NOVO GAMA – GO      

500.000

    

F

4

2

40

0

100

500.000

          
16 8461128 0634 0092 APOIO A MELHORIA DASCONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DEHABITABILIDADE – CARNEIROS – AL      

500.000

    

F

4

2

40

0

100

500.000

          
16 8461128 0634 0094 APOIO A MELHORIA DASCONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DEHABITABILIDADE – RIO LARGO – AL      

500.000

    

F

4

2

40

0

100

500.000

          
16 8461128 0634 0140 APOIO A MELHORIA DASCONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DEHABITABILIDADE–VALPARAISO DE GOIÁS – GO      

500.000

    

F

4

2

40

0

100

500.000

          
16 8461128 0634 0180 APOIO A MELHORIA DASCONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DEHABITABILIDADE EM MUNICÍPIOS – ESTADO DE SÃO PAULO      

6.000.000

    

F

4

2

40

0

100

6.000.000

          
16 8461128 0634 0256 APOIO A MELHORIA DASCONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DEHABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS NO MUNICÍPIO DE NOVA ROMA – ESTADO DEGOIÁS      

300.000

    

F

4

2

40

0

100

300.000

          
16 8461128 0634 0258 APOIO A MELHORIA DASCONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DEHABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CRISTALINA – ESTADO DEGOIÁS      

500.000

    

F

4

2

40

0

100

500.000

          
15 8461128 0644APOIO A URBANIZACAODE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL)      

79.000.000

15 8461128 0644 0001 APOIO A URBANIZACAODE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) - NACIONAL      

78.000.000

    

F

4

2

30

2

300

7.200.000

    

F

4

2

40

2

300

24.000.000

    

F

4

2

30

0

148

10.800.000

    

F

4

2

40

0

148

36.000.000

           
15 8461128 0644 0004 APOIO A URBANIZACAODE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) – AÇÕES DE URBANIZAÇÃO EMASSENTAMENTOS PRECÁRIOS – TUCURUÍ – PA      

1.000.000

    

F

4

2

40

0

100

1.000.000

 
1136 FORTALECIMENTODA GESTAO MUNICIPAL URBANA

22.000.000

 
          
  

OPERACOESESPECIAIS

       
          
          
15 8461136 0652APOIO A MODERNIZACAOINSTITUCIONAL DOS MUNICIPIOS PARA ATUACAO NA MELHORIA DAS CONDICOES DO SETOR HABITACIONALNO SEGMENTO DAS FAMILIAS DE BAIXA RENDA (HABITAR-BRASIL)      

22.000.000

15 8461136 0652 0001 APOIO A MODERNIZACAOINSTITUCIONAL DOS MUNICIPIOS PARA ATUACAO NA MELHORIA DAS CONDICOES DO SETOR HABITACIONALNO SEGMENTO DAS FAMILIAS DE BAIXA RENDA (HABITAR-BRASIL) – NACIONAL      

22.000.000

    

F

3

2

80

2

300

800.000

    

F

3

2

40

2

300

4.800.000

    

F

4

2

40

0

148

4.800.000

    

F

3

2

80

0

148

1.200.000

    

F

3

2

40

0

148

7.200.000

    

F

4

2

40

2

300

3.200.000

 
1138 DRENAGEM URBANASUSTENTÁVEL

500.000

 
          
  

OPERACOESESPECIAIS

       
          
          
14 8461138 0578APOIO A IMPLANTAÇÃOE AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEIS      

500.000

14 8461138 0578 0122 APOIO A IMPLANTAÇÃOE AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEIS – SISTEMAS DE DRENAGEM EMMUNICÍPIOS – ESTADO DA PARAÍBA      

500.000

    

F

4

2

40

0

100

500.000

 
6001 APOIO AODESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE

17.400.000

 
          
  

PROJETOS

       
          
          
15 8466001 109aIMPLANTAÇÃO OUMELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES      

17.400.000

15 8466001 109a 0064 IMPLANTAÇÃO OUMELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES– AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS – ESTADO DO CEARÁ      

9.000.000

    

F

4

2

40

0

100

9.000.000

          
15 8466001 109a 0074 IMPLANTAÇÃO OUMELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES– AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA – MARI – PB      

1.000.000

    

F

4

2

40

0

100

1.000.000

          
15 8466001 109a 0132 IMPLANTAÇÃO OUMELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES– AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS – ESTADO DO MARANHÃO      

1.000.000

    

F

4

2

40

0

100

1.000.000

          
15 8466001 109a 0146 IMPLANTAÇÃO OUMELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES– AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS – ESTADO DE MINAS GERAIS      

500.000

    

F

4

2

40

0

100

500.000

          
15 8466001 109a 0210 IMPLANTAÇÃO OUMELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES– AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS – ESTADO DA PARAÍBA      

2.000.000

    

F

4

2

40

0

100

2.000.000

          
15 8466001 109a 0630 IMPLANTAÇÃO OUMELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES– AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA – CASTRO ALVES – BA      

300.000

    

F

4