LEI 11.018, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004

(D. O. 21-12-2004)

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 94.522.255,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei 10.837, de 16/01/2004), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 94.522.255,00 (noventa e quatro milhões, quinhentos e vinte e dois mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.


Art. 2º

- Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003.


Art. 3º

- Ficam canceladas as programações constantes do Anexo II desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da Lei 10.707, de 30/07/2003.


Art. 4º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21/12/2004. Luiz Inácio Lula da Silva

 
 
ORGAO : 33000 - MINISTERIO DAPREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33201 - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL
 
 
ANEXO I

CREDITOSUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DETRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
0083 PREVIDENCIASOCIAL BASICA

56.316.005

 
          
  

ATIVIDADES

       
          
          
09 1220083 2910REMUNERACAO DOSAGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS      

56.316.005

09 1220083 2910 0001 REMUNERACAO DOSAGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL      

56.316.005

    

S

3

2

90

0

351

56.316.005

 
0084 ARRECADACAODE RECEITAS PREVIDENCIARIAS

38.206.250

 
          
  

ATIVIDADES

       
          
          
09 1230084 6541REMUNERACAO DOSAGENTES PRESTADORES DE SERVICOS PELO RECOLHIMENTO DA GUIA DE PREVIDENCIA SOCIAL - GPS E DAGUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO E INFORMACOES A PREVIDENCIASOCIAL – GFIP      

38.206.250

09 1230084 6541 0001 REMUNERACAO DOSAGENTES PRESTADORES DE SERVICOS PELO RECOLHIMENTO DA GUIA DE PREVIDENCIA SOCIAL - GPS E DAGUIA DE RECOLHIMENTO       

38.206.250

   DO FUNDO DE GARANTIAPOR TEMPO DE SERVICO E INFORMACOES A PREVIDENCIA SOCIAL - GFIP - NACIONAL       
    

S

3

2

90

0

351

38.206.250

 
 TOTAL - FISCAL

0

 
 
 TOTAL - SEGURIDADE

94.522.255

 
 
 TOTAL - GERAL

94.522.255

 
 
 
ORGAO : 71000 - ENCARGOSFINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 - RECURSOSSOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
 
 
ANEXO II 
 
PROGRAMA DETRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
0905 OPERACOESESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)

94.522.255

 
          
  

OPERACOESESPECIAIS

       
          
          
28 8430905 0433DIVIDA MOBILIARIAINTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA      

94.522.255

28 8430905 0433 0001 DIVIDA MOBILIARIAINTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA - NACIONAL      

94.522.255

    

F

2

1

90

0

144

94.522.255

 
 TOTAL - FISCAL

94.522.255

 
 
 TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
 TOTAL - GERAL

94.522.255