(D. O. 30-12-2004)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 10.837, de 16/01/2004), em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 24.793.000,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e noventa e três mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
- Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de incorporação de excesso de arrecadação de recursos próprios não-financeiros.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29/12/2004. Luiz Inácio Lula da Silva
| ORGAO : 30000 - MINISTERIO DAJUSTICA | ||||||||||||||
| UNIDADE : 30107 - DEPARTAMENTODE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL | ||||||||||||||
| ANEXO | CREDITOESPECIAL | |||||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) | RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||||
E | G | R | M | I | F | |||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||||
F | D | D | E | |||||||||||
| 0663 SEGURANCAPUBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS | 24.793.000 | |||||||||||||
ATIVIDADES | ||||||||||||||
| 06 181 | 0663 86A1 | REMUNERACAO DOSDEPARTAMENTOS ESTADUAIS DE TRANSITO E DE OUTRAS ENTIDADES PELO PROCESSAMENTO DE INFRACOESAO CODIGO BRASILEIRO DE TRANSITO | 24.793.000 | |||||||||||
| 06 181 | 0663 86A1 0001 | REMUNERACAO DOSDEPARTAMENTOS ESTADUAIS DE TRANSITO E DE OUTRAS ENTIDADES PELO PROCESSAMENTO DE INFRACOESAO CODIGO BRASILEIRO DE TRANSITO - NACIONAL | 24.793.000 | |||||||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 150 | 24.793.000 | ||||||||
| TOTAL - FISCAL | 24.793.000 | |||||||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||||||
| TOTAL - GERAL | 24.793.000 | |||||||||||||