LEI 11.057, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004

(D. O. 31-12-2004)

Altera a redação dos itens II.2.II e III.3 do Anexo VII da Lei 10.837, de 16/01/2004.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Os itens II.2.II e III.3 do Anexo VII da Lei 10.837, de 16/01/2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

[II - (...)
2) Poder Judiciário
(...)
II - Superior Tribunal de Justiça
Limite de R$ 14.866.482,00 destinados ao provimento de até 845 cargos e funções vagos, criados ou transformados.
(...)] (NR)
[III - (...)
3) Ministério Público da União
Limite de R$ 65.169.924,00 destinados à continuidade da reestruturação de que trata a Lei 10.476, de 27/06/2002.
(...)] (NR)
Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30/12/2004. Luiz Inácio Lula da Silva