LEI 11.082, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004

(D. O. 31-12-2004)

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 75.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei 10.837, de 16/01/2004), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 75.300.000,00 (setenta e cinco milhões e trezentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º

- Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.

Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31/12/2004. Luiz Inácio Lula da Silva

 

 
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOSTRANSPORTES
UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOSTRANSPORTES
 
 
ANEXO

CREDITOSUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
0225 GESTAO DAPOLITICA DOS TRANSPORTES

18.000.000

 
          
  

ATIVIDADES

       
          
          
26 3010225 2004ASSISTENCIA MEDICA EODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES      

18.000.000

26 3010225 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA EODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL      

18.000.000

    

S

3

2

90

0

100

18.000.000

 
 TOTAL - FISCAL

0

 
 
 TOTAL - SEGURIDADE

18.000.000

 
 
 TOTAL - GERAL

18.000.000

 
 
 
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOSTRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTONACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
 
 
ANEXO

CREDITOSUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
0220 MANUTENÇÃO DAMALHA RODOVIÁRIA FEDERAL

4.500.000

 
          
  

PROJETOS

       
          
          
26 7820220 2834RESTAURAÇÃO DERODOVIAS FEDERAIS      

2.000.000

26 7820220 2834 0023 RESTAURAÇÃO DERODOVIAS FEDERAIS – NO ESTADO DO CEARÁ      

1.000.000

    

F

4

2

90

0

100

1.000.000

          
26 7820220 2834 0029 RESTAURAÇÃO DERODOVIAS FEDERAIS – NO ESTADO DA BAHIA      

1.000.000

    

F

4

2

90

0

100

1.000.000

          
          
26 7820220 2841CONSERVAÇÃOPREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS       

2.500.000

26 7820220 2841 0015 CONSERVAÇÃOPREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS – NO ESTADO DO PARÁ      

2.500.000

    

F

4

2

90

0

100

2.500.000

          
 
0230 CORREDOR LESTE

26.500.000

 
          
  

PROJETOS

       
          
          
26 7820230 1304ADEQUACAO DE TRECHOSRODOVIARIOS NA BR-050 NO ESTADO DE MINAS GERAIS      

9.000.000

26 7820230 1304 0101 ADEQUACAO DE TRECHOSRODOVIARIOS NA BR-050 NO ESTADO DE MINAS GERAIS - TRECHO DIVISA GO/MG - DIVISA MG/SP      

9.000.000

    

F

4

2

90

0

100

9.000.000

          
26 7820230 1310ADEQUACAO DE TRECHOSRODOVIARIOS NA BR-153 NO ESTADO DE GOIAS      

11.500.000

26 7820230 1310 0101 ADEQUACAO DE TRECHOSRODOVIARIOS NA BR-153 NO ESTADO DE GOIAS - TRECHO APARECIDA DE GOIANIA - ITUMBIARA      

11.500.000

    

F

4

2

90

0

100

11.500.000

          
26 7820230 7154CONSTRUÇÃO DETRECHOS RODOVIARIOS NA BR-146 NO ESTADO DE MINAS GERAIS      

5.000.000

26 7820230 7154 0004 CONSTRUÇÃO DETRECHOS RODOVIARIOS NA BR-146 NO ESTADO DE MINAS GERAIS – CONSTRUÇÃO DO TRECHOARAXÁ – PATOS DE MINAS      

5.000.000

    

F

4

2

90

0

100

5.000.000

          
26 7820230 7516CONSTRUÇÃO DEPONTES NA BR-352 NO ESTADO DE MINAS GERAIS      

1.000.000

26 7820230 7516 0004 CONSTRUÇÃO DEPONTES NA BR-352 NO ESTADO DE MINAS GERAIS – CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIOPARANAÍBA EM COROMANDEL      

1.000.000

    

F

4

2

90

0

100

1.000.000

          
 
0235 CORREDORNORDESTE

1.000.000

 
          
  

PROJETOS

       
          
          
26 7820235 10ETADEQUAÇÃO DETRECHOS RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO CEARÁ      

1.000.000

26 7820235 10ET 0002 ADEQUAÇÃO DETRECHOS RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO CEARÁ – NO ESTADO DO CEARÁ      

1.000.000

    

F

4

2

90

0

100

1.000.000

 
0236 CORREDOROESTE-NORTE

7.300.000

 
          
  

PROJETOS

       
          
          
26 7820236 1354CONSTRUCAO DE TRECHOSRODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO MATO GROSSO      

6.300.000

26 7820236 1354 0002 CONSTRUCAO DE TRECHOSRODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO MATO GROSSO - CONSTRUCAO DO TRECHO DIAMANTINO - SAPEZAL- COMODORO      

6.300.000

    

F

4

2

90

0

100

6.300.000

          
26 7820236 1516CONSTRUCAO DE TRECHOSRODOVIARIOS NA BR-230 NO ESTADO DO PARÁ      

1.000.000

26 7820236 1516 0004 CONSTRUCAO DE TRECHOSRODOVIARIOS NA BR-230 NO ESTADO DO PARÁ – CONSTRUÇÃO DE TRECHO MARABÁ –ALTAMIRA – ITAITUBA / ANEL VIÁRIO DE ALTAMIRA      

1.000.000

    

F

4

2

90

0

100

1.000.000

 
0237 CORREDORARAGUAIA-TOCANTINS

12.500.000

 
          
  

PROJETOS

       
          
          
26 7820237 106GADEQUACAO DE TRECHOSRODOVIARIOS NA BR-316 NO ESTADO DO PARÁ      

500.000

26 7820237 106G 0004 ADEQUACAO DE TRECHOSRODOVIARIOS NA BR-316 NO ESTADO DO PARÁ – ADEQUAÇÃO DO TRECHO VIADUTO BELÉM– ENTRONCAMENTO KM 0 – SANTA MARIA – DIVISA PA/MA      

500.000

    

F

4

2

90

0

100

500.000

          
          
26 7820237 10DMADEQUACAO DECONTORNOS RODOVIARIOS NA BR-153 NO ESTADO DE GOIAS      

5.000.000

26 7820237 10DM 0002 ADEQUACAO DECONTORNOS RODOVIARIOS NA BR-153 NO ESTADO DE GOIAS - TRECHO ENTRONCAMENTO GO-431 -ENTRONCAMENTO BR-060 (CONTORNO DE ANAPOLIS)      

5.000.000

    

F

4

2

90

0

100

5.000.000

          
26 7820237 7560ADEQUACAO DE TRECHOSRODOVIARIOS NA BR-070 NO ESTADO DE GOIAS      

7.000.000

26 7820237 7560 0004 ADEQUACAO DE TRECHOSRODOVIARIOS NA BR-070 NO ESTADO DE GOIAS - ADEQUACAO DO TRECHO KM 0 - KM 16 (TRAVESSIAURBANA DE AGUAS LINDAS DE GOIAS)      

7.000.000