LEI 11.084, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004

(D. O. 31-12-2004)

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 62.055.888,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 10.837, de 16/01/2004), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 62.055.888,00 (sessenta e dois milhões, cinqüenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.


Art. 2º

- Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União em 31/12/2003, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); e

II - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 60.055.888,00 (sessenta milhões, cinqüenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais).


Art. 3º

- Fica cancelada a programação constante do Anexo II desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da Lei 10.707, de 30/07/2003.


Art. 4º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31/12/2004. Luiz Inácio Lula da Silva

 

 
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOSTRANSPORTES
 
 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODASAS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
0225 GESTAO DA POLITICA DOSTRANSPORTES

37.037

 
          
  

PROJETOS

       
          
          
26 1220225 10WNASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAODO PROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE      

37.037

26 1220225 10WN 0001 ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DOPROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE -NACIONAL      

37.037

   AGENDA IMPLANTADA (% DE EXECUCAOFISICA) 36

F

3

2

90

1

100

37.037

           
 
 TOTAL - FISCAL

37.037

 
 
 TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
 TOTAL - GERAL

37.037

 
  
 
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39250 - AGENCIA NACIONAL DETRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
 
 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODASAS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
0225 GESTAO DA POLITICA DOSTRANSPORTES

20.000

 
          
  

PROJETOS

       
          
          
26 1220225 10WNASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAODO PROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE      

20.000

26 1220225 10WN 0001 ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DOPROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE -NACIONAL      

20.000

   AGENDA IMPLANTADA (% DE EXECUCAOFISICA) 35

F

3

2

90

1

100

20.000

           
 
 TOTAL - FISCAL

20.000

 
 
 TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
 TOTAL - GERAL

20.000

 
  
 
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39251 - AGENCIA NACIONAL DETRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ
 
 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODASAS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
0225 GESTAO DA POLITICA DOSTRANSPORTES

20.000

 
          
  

PROJETOS

       
          
          
26 1220225 10WNASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAODO PROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE      

20.000

26 1220225 10WN 0001 ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DOPROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE -NACIONAL      

20.000

   AGENDA IMPLANTADA (% DE EXECUCAOFISICA) 13

F

3

2

90

1

100

20.000

           
 
 TOTAL - FISCAL

20.000

 
 
 TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
 TOTAL - GERAL

20.000

 
  
 
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DEINFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
 
 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODASAS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
0225 GESTAO DA POLITICA DOSTRANSPORTES

10.000

 
          
  

PROJETOS

       
          
          
26 1220225 10WNASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAODO PROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE      

10.000

26 1220225 10WN 0001 ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DOPROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE -NACIONAL      

10.000

   AGENDA IMPLANTADA (% DE EXECUCAOFISICA) 25

F

3

2

90

1

100

10.000

           
 
0229 CORREDOR SÃO FRANCISCO

1.000.000

 
          
  

PROJETOS

       
          
          
26 7830229 10LHCONSTRUÇÃO DE ACESSOFERROVIÁRIO NO ESTADO DA BAHIA      

1.000.000

26 7830229 10LH 4000 CONSTRUÇÃO DE ACESSOFERROVIÁRIO NO ESTADO DA BAHIA – IMPLANTAÇÃO DA FERROVIA BAHIA-OESTE      

1.000.000

   TRECHO CONSTRUÍDO (KM) = 1

F

4

2

90

0

100

1.000.000

 
0230 CORREDOR LESTE

3.400.000

 
          
  

PROJETOS

       
          
          
26 7820230 10MHCONSTRUÇÃO DE TRECHOSRODOVIARIOS NA BR-367 NO ESTADO DE MINAS GERAIS      

1.000.000

26 7820230 10MH 4000 CONSTRUÇÃO DE TRECHOSRODOVIARIOS NA BR-367 NO ESTADO DE MINAS GERAIS – TRECHO MINAS NOVA – VIRGEM DALAPA      

1.000.000

   TRECHO PAVIMENTADO (KM) 2

F

4

2

90

0

100

1.000.000

          
26 7820230 1336ADEQUACAO DE TRECHOSRODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE MINAS GERAIS      

800.000

26 7820230 1336 4000 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOSNA BR-381 NO ESTADO DE MINAS GERAIS – TRECHO ANTÔNIO DIAS – NOVA ERA      

800.000

   TRECHO ADEQUADO (KM) 1

F

4

2

90

0

100

318.851

    

F

4

2

90

0

311

481,149

          
26 7820230 3318CONSTRUÇÃO DE TRECHOSRODOVIÁRIOS NA BR-352 NO ESTADO DE MINAS GERAIS      

800.000

26 7820230 3318 4000 CONSTRUÇÃO DE TRECHOSRODOVIARIOS NA BR-352 NO ESTADO DE MINAS GERAIS – TRECHO ABADIA DOS DOURADOS –DIVISA MG/GO      

800.000

   TRECHO PAVIMENTADO (KM) 2

F

4

2

90

0

100

800.000

          
26 7820230 7154CONSTRUÇÃO DE TRECHOSRODOVIÁRIOS NA BR-146 NO ESTADO DE MINAS GERAIS      

800.000

26 7820230 7154 4000 CONSTRUÇÃO DE TRECHOSRODOVIÁRIOS NA BR-146 NO ESTADO DE MINAS GERAIS – TRECHO PASSOS – BOM JESUS DAPENHA      

800.000

   TRECHO PAVIMENTADO (KM) 2

F

4

2

90

0

100

800.000

 
0232 CORREDOR SUDESTE

800.000

 
          
  

PROJETOS

       
          
  &nb