LEI 11.130, DE 01 DE JULHO DE 2005

(D. O. 04-07-2005)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 241/2005, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º

- Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00 (duzentos e noventa e nove milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

- Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme Anexo II desta Lei.

Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 01/07/2005. Senador Renan Calheiros

 
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DADEFESA
UNIDADE : 52101 - MINISTERIODA DEFESA
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DETRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
0680 RELACOES DOBRASIL COM ESTADOS ESTRANGEIROS E ORGANIZACOES INTERNACIONAIS

5.039.000

 
          
  

OPERACOES ESPECIAIS

       
          
          
05 2120680 09LNAPOIO A OPERACAODE AJUDA HUMANITARIA AOS PAISES DA ASIA ATINGIDOS PELO MAREMOTO (CREDITO EXTRAORDINARIO)      

5.039.000

05 2120680 09LN 0001 APOIO A OPERACAO DEAJUDA HUMANITARIA AOS PAISES DA ASIA ATINGIDOS PELO MAREMOTO (CREDITO EXTRAORDINARIO) -NACIONAL      

5.039.000

    

F

3

2

90

0

100

5.039.000

 
8032 ADESTRAMENTOE EMPREGO COMBINADO DAS FORCAS ARMADAS

85.580.000

 
          
  

OPERACOES ESPECIAIS

       
          
          
05 2128032 09LOMISSAO DAS NACOESUNIDAS PARA O HAITI (CREDITO EXTRAORDINARIO)      

85.580.000

05 2128032 09LO 0001 MISSAO DAS NACOESUNIDAS PARA O HAITI (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL      

85.580.000

    

F

3

2

90

0

100

61.675.000

    

F

4

2

90

0

100

23.905.000

 
 TOTAL - FISCAL

90.619.000

 
 
 TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
 TOTAL - GERAL

90.619.000

 
 
 
ORGAO : 71000 - ENCARGOSFINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 - RECURSOSSOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DETRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
0065 PROTECAOSOCIAL A PESSOA COM DEFICIENCIA

11.131.611

 
          
  

ATIVIDADES

       
          
          
28 6940065 86BIREMUNERACAO DOSAGENTES PAGADORES DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIENCIA E DA RENDAVITALICIA POR INVALIDEZ (CREDITO EXTRAORDINARIO)      

11.131.611

28 6940065 86BI 0001 REMUNERACAO DOSAGENTES PAGADORES DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIENCIA E DA RENDAVITALICIA POR INVALIDEZ (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL      

11.131.611

    

F

3

2

90

0

100

11.131.611

 
0083 PREVIDENCIASOCIAL BASICA

103.000.000

 
          
  

ATIVIDADES

       
          
          
28 6940083 86BJREMUNERACAO DOSAGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS (CREDITO EXTRAORDINARIO)      

103.000.000

28 6940083 86BJ 0001 REMUNERACAO DOSAGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL      

103.000.000

    

F

3

2

90

0

100

103.000.000

 
0084 ARRECADACAODE RECEITAS PREVIDENCIARIAS

88.000.000

 
          
  

ATIVIDADES

       
          
          
28 6940084 86BKREMUNERACAO DOSAGENTES PRESTADORES DE SERVICOS PELO RECOLHIMENTO DA GUIA DE PREVIDENCIA SOCIAL - GPS E DAGUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO E INFORMACOES A PREVIDENCIASOCIAL - GFIP (CREDITO EXTRAORDINARIO)      

88.000.000

          
28 6940084 86BK 0001 REMUNERACAO DOSAGENTES PRESTADORES DE SERVICOS PELO RECOLHIMENTO DA GUIA DE PREVIDENCIA SOCIAL - GPS E DAGUIA DE RECOLHIMENTO       

88.000.000

   DO FUNDO DE GARANTIAPOR TEMPO DE SERVICO E INFORMACOES A PREVIDENCIA SOCIAL - GFIP (CREDITO EXTRAORDINARIO) -NACIONAL       
    

F

3

2

90

0

100

88.000.000

 
1282 PROTECAOSOCIAL AO IDOSO

6.844.138

 
          
  

ATIVIDADES

       
          
          
28 6941282 86BLREMUNERACAO DOSAGENTES PAGADORES DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA E DA RENDA MENSALVITALICIA POR IDADE (CREDITO EXTRAORDINARIO)      

6.844.138

28 6941282 86BL 0001 REMUNERACAO DOSAGENTES PAGADORES DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA E DA RENDA MENSALVITALICIA POR IDADE (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL      

6.844.138

    

F

3

2

90

0

100

6.844.138

 
 TOTAL - FISCAL

208.975.749

 
 
 TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
 TOTAL - GERAL

208.975.749

 
 
 
ORGAO : 55000 - MINISTERIO DODESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE : 55901 - FUNDONACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 
 
ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DETRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
0065 PROTECAOSOCIAL A PESSOA COM DEFICIENCIA

11.131.611

 
          
  

ATIVIDADES

       
          
          
08 1230065 2574REMUNERACAO DOSAGENTES PAGADORES DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIENCIA E DA RENDAMENSAL VITALICIA POR INVALIDEZ      

11.131.611

08 1230065 2574 0001 REMUNERACAO DOSAGENTES PAGADORES DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIENCIA E DA RENDAMENSAL VITALICIA POR INVALIDEZ - NACIONAL      

11.131.611

    

S

3

2

90

0

153

11.131.611

 
1282 PROTECAOSOCIAL AO IDOSO

6.844.138

 
          
  

ATIVIDADES

       
          
          
08 1231282 2573REMUNERACAO DOSAGENTES PAGADORES DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA E DA RENDA MENSALVITALICIA POR IDADE      

6.844.138

08 1231282 2573 0001 REMUNERACAO DOSAGENTES PAGADORES DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA E DA RENDA MENSALVITALICIA POR IDADE - NACIONAL      

6.844.138

    

S

3

2

90

0

153

6.844.138

 
 TOTAL - FISCAL

0

 
 
 TOTAL - SEGURIDADE

17.975.749

 
 
 TOTAL - GERAL

17.975.749

 
  
 
ORGAO : 90000 - RESERVA DECONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DECONTINGENCIA
 
 
ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO