(D. O. 25-07-2005)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 11.100, de 25/01/2005), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 184.161.245,00 (cento e oitenta e quatro milhões, cento e sessenta e um mil, duzentos e quarenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
- Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.
- Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar as dotações de que trata esta Lei para as unidades orçamentárias do Poder Judiciário Federal, desde que para atender a despesas com pessoal e encargos sociais.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22/07/2005. Luiz Inácio Lula da Silva
| ORGAO : 47000 - MINISTERIO DOPLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO | ||||||||||||||
| UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DOPLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO | ||||||||||||||
| ANEXO | CREDITOSUPLEMENTAR | |||||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) | RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||||
E | G | R | M | I | F | |||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||||
F | D | D | E | |||||||||||
| 1054 GESTAO DERECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PUBLICO | 184.161.245 | |||||||||||||
ATIVIDADES | ||||||||||||||
| 04 846 | 1054 2E07 | AUMENTO DE SUBSIDIOSDA MAGISTRATURA DA UNIAO | 184.161.245 | |||||||||||
| 04 846 | 1054 2E07 0002 | AUMENTO DE SUBSIDIOSDA MAGISTRATURA DA UNIAO - NACIONAL | 184.161.245 | |||||||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 184.161.245 | ||||||||
| TOTAL - FISCAL | 184.161.245 | |||||||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||||||
| TOTAL - GERAL | 184.161.245 | |||||||||||||