LEI 11.177, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005

(D. O. 20-09-2005)

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 19.342.918,00, para os fins que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 11.100, de 25/01/2005), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 19.342.918,00 (dezenove milhões, trezentos e quarenta e dois mil, novecentos e dezoito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

- Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicada no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19/09/2005. Luiz Inácio Lula da Silva

 
ORGAO : 47000 - MINISTERIO DOPLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DOPLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
 
 
ANEXO I

CREDITOESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
1088 GESTAO PUBLICAPARA UM BRASIL DE TODOS

19.342.918

 
          
  

OPERACOESESPECIAIS

       
          
          
04 1211088 0A10COOPERACAO FINANCEIRAPARA MODERNIZACAO DA GESTAO E PLANEJAMENTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - PNAGE      

10.042.918

04 1211088 0A10 0001 COOPERACAO FINANCEIRAPARA MODERNIZACAO DA GESTAO E PLANEJAMENTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - PNAGE -NACIONAL      

10.042.918

    

F

3

2

30

0

148

4.803.649

    

F

3

2

30

0

100

3.036.147

    

F

4

2

30

0

148

1.349.911

    

F

4

2

30

0

100

853.211

          
04 0321088 0A11COOPERACAO FINANCEIRAPARA MODERNIZACAO DO CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS BRASILEIROS - PROMOEX      

9.300.000

04 0321088 0A11 0001 COOPERACAO FINANCEIRAPARA MODERNIZACAO DO CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS BRASILEIROS - PROMOEX -NACIONAL      

9.300.000

    

F

3

2

30

0

148

7.621.231

    

F

3

2

40

0

148

1.678.769

 
 TOTAL - FISCAL

19.342.918

 
 
 TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
 TOTAL - GERAL

19.342.918

 
 
 
ORGAO : 47000 - MINISTERIO DOPLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DOPLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
 
 
ANEXO II

CREDITOESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
1088 GESTAO PUBLICAPARA UM BRASIL DE TODOS

19.342.918

 
          
  

OPERACOESESPECIAIS

       
          
          
04 8461088 0684APOIO A MODERNIZACAODO CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS BRASILEIROS - PROMOEX      

11.500.000

04 8461088 0684 0001 APOIO A MODERNIZACAODO CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS BRASILEIROS - PROMOEX - NACIONAL      

11.500.000

    

F

3

2

30

0

148

7.621.231

    

F

3

2

40

0

148

1.678.769

    

F

3

2

90

0

148

1.153.560

    

F

3

2

90

2

100

1.046.440

          
  

PROJETOS

       
          
          
04 1221088 5310ASSISTENCIA TECNICAPARA MODERNIZACAO DA GESTAO E PLANEJAMENTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - PNAGE      

7.842.918

04 1221088 5310 0001 ASSISTENCIA TECNICAPARA MODERNIZACAO DA GESTAO E PLANEJAMENTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - PNAGE -NACIONAL      

7.842.918

   PROJETO ELABORADO(UNIDADE) 6

F

3

2

90

0

148

3.300.000

    

F

3

2

90

2

100

2.721.418

    

F

4

2

90

0

148

1.700.000

    

F

4

2

90

2

100

121.500

 
 TOTAL - FISCAL

19.342.918

 
 
 TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
 TOTAL - GERAL

19.342.918