LEI 11.199, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005

(D. O. 25-11-2005)

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 600.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 11.100, de 25/01/2005), em favor do Ministério da Defesa e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 600.300.000,00 (seiscentos milhões e trezentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

- Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais);

II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 330.300.000,00 (trezentos e trinta milhões e trezentos mil reais) de Recursos Ordinários; e

III - ingresso de operações de crédito externas, no valor de R$ 245.000.000,00 (duzentos e quarenta e cinco milhões de reais).

Art. 3º

- Fica cancelada a programação constante do Anexo II desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 65, § 11, da Lei 10.934, de 11/08/2004.

Art. 4º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24/11/2005; 184º da Independência e 117º da República. Luiz Inácio Lula da Silva

 
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DADEFESA
UNIDADE : 52101 - MINISTERIODA DEFESA
 
 
ANEXO I

CREDITOSUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DETRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
0496 INFORMACOESINTEGRADAS PARA PROTECAO DA AMAZONIA

70.000.000

 
          
  

PROJETOS

       
          
          
05 1260496 1391INSTALACAO DEEQUIPAMENTOS EM SITIOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM      

70.000.000

05 1260496 1391 0001 INSTALACAO DEEQUIPAMENTOS EM SITIOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM -NACIONAL      

70.000.000

    

F

4

2

90

0

149

70.000.000

 
 TOTAL - FISCAL

70.000.000

 
 
 TOTAL - GERAL

70.000.000

 
 
 
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DADEFESA
UNIDADE : 52111 - COMANDO DAAERONAUTICA
 
 
ANEXO I

CREDITOSUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DETRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
0621 ADESTRAMENTOE OPERACOES MILITARES DA AERONAUTICA

97.000.000

 
          
  

ATIVIDADES

       
          
          
05 1510621 2868MANUTENCAO ESUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES      

97.000.000

05 1510621 2868 0001 MANUTENCAO ESUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES - NACIONAL      

97.000.000

    

F

3

2

90

0

100

97.000.000

 
0627 TECNOLOGIADE USO AEROESPACIAL

11.530.733

 
          
  

PROJETOS

       
          
          
05 5720627 3122DESENVOLVIMENTO DOAM-X      

11.530.733

05 5720627 3122 0001 DESENVOLVIMENTO DOAM-X - NACIONAL      

11.530.733

    

F

4

2

90

0

149

11.530.733

 
0632REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA FORCA AEREA BRASILEIRA

209.469.267

 
          
  

PROJETOS

       
          
          
05 1510632 3113AQUISICAO DEAERONAVES      

154.011.312

05 1510632 3113 0001 AQUISICAO DEAERONAVES - NACIONAL      

154.011.312

    

F

4

2

90

0

100

21.000.000

    

F

4

2

90

0

148

35.745.242

    

F

4

2

90

0

149

72.266.070

    

F

4

2

90

0

300

25.000.000

          
05 1510632 3128MODERNIZAÇÃO EREVITALIZAÇÃO DE AERONAVES      

55.457.955

05 1510632 3128 0001 MODERNIZAÇÃO EREVITALIZAÇÃO DE AERONAVES –       

55.457.955

   NACIONAL

F

4

2

90

0

149

42.819.132

    

F

4

2

90

0

148

12.638.823

           
 
 TOTAL - FISCAL

318.000.000

 
 
 TOTAL - GERAL

318.000.000

 
 
 
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DADEFESA
UNIDADE : 52131 - COMANDO DAMARINHA
 
 
ANEXO I

CREDITOSUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DETRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
0626REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA MARINHA DO BRASIL

142.300.000

 
          
  

PROJETOS

       
          
          
05 1520626 1949OBTENCAO DESISTEMAS OPERATIVOS      

142.300.000

05 1520626 1949 0001 OBTENCAO DE SISTEMASOPERATIVOS - NACIONAL      

142.300.000

    

F

3

2

90

0

100

128.100.000

    

F

4

2

90

0

100

14.200.000

 
 TOTAL - FISCAL

142.300.000

 
 
 TOTAL - GERAL

142.300.000

 
 
 
ORGAO : 90000 - RESERVA DECONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DECONTINGÊNCIA
 
 
ANEXO I

CREDITOSUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DETRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
0999 RESERVA DECONTINGÊNCIA

70.000.000

 
          
  

OPERACOESESPECIAIS

       
          
          
99 9990999 0998RESERVA DECONTINGENCIA      

70.000.000

99 9990999 0998 0105 RESERVA DECONTINGENCIA - FISCAL      

70.000.000

    

F

9

0

99

0

100

70.000.000

 
 TOTAL – FISCAL

70.000.000

 
 
 TOTAL - GERAL

70.000.000

 
 
 
ORGAO : 74000 - OPERACOESOFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE : 74101 - RECURSOSSOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA
 
 
ANEXOII
(Vide Art. 3º)		 
 
PROGRAMA DETRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 
ModelosdeContrato

Modelos de documentos, planilhas e legislação brasileira, prontos para preencher e usar.

CNPJ 47.354.884/0001-46

Documentos

Modelos Legislação Artigos e guias

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