LEI 11.209, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005

(D. O. 19-12-2005)

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e dos Transportes, crédito suplementar no valor global de R$ 426.851.197,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei 11.100, de 25/01/2005), em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e dos Transportes, crédito suplementar no valor global de R$ 426.851.197,00 (quatrocentos e vinte e seis milhões, oitocentos e cinqüenta e um mil, cento e noventa e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º

- Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004.

Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16/12/2005; Luiz Inácio Lula da Silva

 
ORGAO : 33000 - MINISTERIO DAPREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33201 - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL
 
 
ANEXO

CREDITOSUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DETRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
0088 INDENIZACOESE PENSOES ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE DA UNIAO

115.000.000

 
          
  

OPERACOESESPECIAIS

       
          
          
09 2740088 0536PAGAMENTO DEBENEFICIOS DE LEGISLACAO ESPECIAL      

115.000.000

09 2740088 0536 0001 PAGAMENTO DEBENEFICIOS DE LEGISLACAO ESPECIAL - NACIONAL      

115.000.000

    

S

1

1

90

0

351

115.000.000

 
0089 PREVIDENCIADE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

130.175.373

 
          
  

OPERACOESESPECIAIS

       
          
          
09 2720089 0181PAGAMENTO DEAPOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS      

130.175.373

09 2720089 0181 0001 PAGAMENTO DEAPOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL      

130.175.373

    

S

1

1

90

0

356

36.000.000

    

S

1

1

90

0

369

94.175.373

 
0750 APOIOADMINISTRATIVO

81.675.824

 
          
  

ATIVIDADES

       
          
          
09 1220750 2000ADMINISTRACAO DAUNIDADE      

81.675.824

09 1220750 2000 0001 ADMINISTRACAO DAUNIDADE - NACIONAL      

81.675.824

    

S

1

1

90

0

351

81.675.824

 
 TOTAL - FISCAL

0

 
 
 TOTAL - SEGURIDADE

326.851.197

 
 
 TOTAL - GERAL

326.851.197

 
 
 
ORGAO : 36000 - MINISTERIO DASAUDE
UNIDADE : 36901 - FUNDONACIONAL DE SAUDE
 
 
ANEXO

CREDITOSUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DETRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
0089 PREVIDENCIADE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

50.000.000

 
          
  

OPERACOESESPECIAIS

       
          
          
09 2720089 0181PAGAMENTO DEAPOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS      

50.000.000

09 2720089 0181 0001 PAGAMENTO DEAPOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL      

50.000.000

    

S

1

1

90

0

369

50.000.000

 
 TOTAL - FISCAL

0

 
 
 TOTAL - SEGURIDADE

50.000.000

 
 
 TOTAL - GERAL

50.000.000

 
 
 
ORGAO : 39000 - MINISTERIODOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39101 - MINISTERIODOS TRANSPORTES
 
 
ANEXO

CREDITOSUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DETRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
0089 PREVIDENCIADE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

50.000.000

 
          
  

OPERACOESESPECIAIS

       
          
          
09 2720089 0181PAGAMENTO DEAPOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS      

50.000.000

09 2720089 0181 0001 PAGAMENTO DEAPOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL      

50.000.000

    

S

1

1

90

0

369

50.000.000

 
 TOTAL - FISCAL

0

 
 
 TOTAL - SEGURIDADE

50.000.000

 
 
 TOTAL - GERAL

50.000.000