LEI 11.223, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005

(D. O. 21-12-2005)

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 13.494.639,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Atualizada(o) até:

Não houve

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 11.100, de 25/01/2005), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 13.494.639,00 (treze milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

- Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21/12/2005; 184º da Independência e 117º da República. Luiz Inácio Lula da Silva

 
ORGAO : 30000 - MINISTERIO DAJUSTICA
UNIDADE : 30909 - FUNDO PARAAPARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL
 
 
ANEXO I

CREDITOSUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DETRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
1353 MODERNIZACAODA POLICIA FEDERAL

10.096.250

 
          
  

PROJETOS

       
          
          
06 1221353 1247CONSTRUCAO DOEDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE      

700.000

06 1221353 1247 0101 CONSTRUCAO DOEDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - NOMUNICIPIO DE NATAL - RN      

700.000

    

F

4

2

90

0

174

700.000

          
06 1831353 1778IMPLANTACAO DESISTEMA DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES DA POLICIA FEDERAL (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA)      

6.238.250

06 1831353 1778 0001 IMPLANTACAO DESISTEMA DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES DA POLICIA FEDERAL (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) -NACIONAL      

6.238.250

    

F

4

2

90

0

149

6.238.250

          
06 1811353 5022CONSTRUCAO DOEDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO ACRE      

350.000

06 1811353 5022 0004 CONSTRUCAO DOEDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO ACRE - NO ESTADO DO ACRE      

350.000

    

F

4

2

90

0

174

350.000

          
06 1221353 5037CONSTRUCAO DOEDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO PARANA      

2.808.000

06 1221353 5037 0101 CONSTRUCAO DOEDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO PARANA - NO MUNICIPIO DECURITIBA - PR      

2.808.000

    

F

4

2

90

0

174

2.808.000

 
 TOTAL - FISCAL

10.096.250

 
 
 TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
 TOTAL - GERAL

10.096.250

 
 
 
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DADEFESA
UNIDADE : 52911 - FUNDOAERONAUTICO
 
 
ANEXO I

CREDITOSUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DETRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
0631DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA

3.398.389

 
          
  

PROJETOS

       
          
          
05 7810631 3119IMPLANTACAO DEMODULOS DE COMBATE A INCENDIO      

3.398.389

05 7810631 3119 0001 IMPLANTACAO DEMODULOS DE COMBATE A INCENDIO - NACIONAL      

3.398.389

    

F

4

2

90

0

250

3.398.389

 
 TOTAL - FISCAL

3.398.389

 
 
 TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
 TOTAL - GERAL

3.398.389

 
 
 
ORGAO : 30000 - MINISTERIO DAJUSTICA
UNIDADE : 30909 - FUNDO PARAAPARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL
 
 
ANEXO II

CREDITOSUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DETRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
1353 MODERNIZACAODA POLICIA FEDERAL

10.096.250

 
          
  

PROJETOS

       
          
          
06 1831353 1778IMPLANTACAO DESISTEMA DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES DA POLICIA FEDERAL (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA)      

6.238.250

06 1831353 1778 0001 IMPLANTACAO DESISTEMA DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES DA POLICIA FEDERAL (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) -NACIONAL      

6.238.250

    

F

3

2

90

0

149

6.238.250

          
06 1221353 5039CONSTRUCAO DOEDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DE TOCANTINS      

3.858.000

06 1221353 5039 0101 CONSTRUCAO DOEDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DE TOCANTINS - NO MUNICIPIODE PALMAS - TO      

3.858.000

    

F

4

2

90

0

174

3.858.000

 
 TOTAL - FISCAL

10.096.250

 
 
 TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
 TOTAL - GERAL

10.096.250

 
 
 
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DADEFESA
UNIDADE : 52911 - FUNDOAERONAUTICO
 
 
ANEXO II

CREDITOSUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DETRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R