(D. O. 02-01-2006)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Fica instituído o ano de 2006 como [Ano Nacional Santos Dumont].
- Ficam facultadas ao Poder Executivo a programação e a coordenação dos eventos comemorativos alusivos ao fato.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30/12/2005; 184º da Independência e 117º da República. Luiz Inácio Lula da Silva