(D. O. 20-01-2006)
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 262/2005, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32, combinado com o art. 12 da resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
- Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
- Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004.
- A programação constante do Anexo desta Lei observará em sua execução os valores autorizados para empenho e pagamento, em consonância com a Lei Complementar 101, de 04/05/2000.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 19/01/2006; 185º da Independência e 118º da República. Senador Renan Calheiros - Presidente
| ORGAO : 53000 - MINISTERIO DAINTEGRACAO NACIONAL | ||||||||||||||
| UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DAINTEGRACAO NACIONAL | ||||||||||||||
| ANEXO | CREDITOEXTRAORDINARIO | |||||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) | RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||||
E | G | R | M | I | F | |||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||||
F | D | D | E | |||||||||||
| 1029 RESPOSTA AOSDESASTRES | 30.000.000 | |||||||||||||
ATIVIDADES | ||||||||||||||
| 06 182 | 1029 2B97 | SOCORRO E ASSISTENCIAAS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO) | 30.000.000 | |||||||||||
| 06 182 | 1029 2B97 0010 | SOCORRO E ASSISTENCIAAS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO NORTE | 30.000.000 | |||||||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 30.000.000 | ||||||||
| TOTAL - FISCAL | 30.000.000 | |||||||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||||||
| TOTAL - GERAL | 30.000.000 | |||||||||||||