LEI 11.275, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2006

(D. O. 08-02-2006)

O Presidente da Reública Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

[CTB, art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica:
(...)] (NR)

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[CTB, art. 277 - Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado.
§ 1º - Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos.
§ 2º - No caso de recusa do condutor à realização dos testes, exames e da perícia previstos no caput deste artigo, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas pelo agente de trânsito acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor, resultantes do consumo de álcool ou entorpecentes, apresentados pelo condutor.] (NR)

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[CTB, art. 302 - (...)
[Parágrafo único - (...)
V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos.] (NR)