LEI 11.278, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2006

(D. O. 08-02-2006)

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.

Atualizada(o) até:

Não houve

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- O art. 1º da Lei 10.854, de 31/03/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções econômicas para a cobertura de déficit de manutenção da Companhia de Navegação do São Francisco – FRANAVE, até 31/12/2006.] (NR)
Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 07/02/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva