(D. O. 12-05-2006)
O Presidente do Senado Federal, no exercício do cargo de Presidência da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- É instituído o dia 30 de agosto como o [Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla].
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11/05/2006; 185º da Independência e 118º da República. - Renan Calheiros -
José Agenor Álvares da Silva