LEI 11.304, DE 11 DE MAIO DE 2006

(D. O. 12-05-2006)

Trabalhista. Acrescenta inc. ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente do Senado Federal, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- O art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/43, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:

[Art. 473 - (...)
IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.] (NR)
Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11/05/2006; 185º da Independência e 118º da República. Renan Calheiros - Samuel Pinheiro Guimarães Neto - Luiz Marinho