Lei 11.352, de 11/10/2006

LEI 11.352, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006

(D. O. 13-10-2006)

Ementa
Artigos

Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Ficam criados, no Quadro de Pessoal das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica, 3.430 (três mil quatrocentos e trinta) cargos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei 11.091, de 12/01/2005, conforme disposto no Anexo I desta Lei, e 2.820 (dois mil oitocentos e vinte) cargos de Professor de 1º e 2º graus, destinados à constituição dos quadros de pessoal efetivo:

I - de Unidades de Ensino Descentralizadas - UNED vinculadas aos Centros Federais de Educação Tecnológica;

II - de campi vinculados à Universidade Tecnológica Federal do Paraná;

III - de Centros Federais de Educação Tecnológica originados a partir da transformação de Escolas Agrotécnicas Federais.

Parágrafo único - Caberá ao Ministério da Educação definir a distribuição dos cargos técnico-administrativos entre as Instituições Federais de Educação Tecnológica - IFET de que trata esta Lei, atendido o disposto no Anexo II desta Lei.

Art. 2º

- Ficam criados, no âmbito do Ministério da Educação, os seguintes cargos de direção e funções gratificadas destinados às novas Instituições Federais de Educação Tecnológica - IFET:

I - 150 (cento e cinqüenta) cargos de direção - CD-3;

II - 297 (duzentos e noventa e sete) cargos de direção - CD-4;

III - 1.057 (mil e cinqüenta e sete) funções gratificadas - FG-1; e

IV - 839 (oitocentas e trinta e nove) funções gratificadas - FG-2.

Art. 3º

- Ficam criados, no âmbito do Ministério da Educação, os seguintes cargos de direção e funções gratificadas destinados às novas Instituições Federais de Ensino Superior - IFES:

I - 60 (sessenta) cargos de direção - CD-3;

II - 60 (sessenta) cargos de direção - CD-4;

III - 300 (trezentas) funções gratificadas - FG-1; e

IV - 120 (cento e vinte) funções gratificadas - FG-2.

Art. 4º

- O provimento dos cargos criados por esta Lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, assim como à existência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determina o § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

Art. 5º

- implantação das novas UNED e dos novos campi, bem como o provimento dos respectivos cargos e funções de confiança, ocorrerá gradativamente, dependendo da existência de instalações adequadas e dos recursos financeiros necessários ao seu funcionamento.

Parágrafo único - Os cargos efetivos, os cargos de direção e as funções gratificadas destinados às novas unidades de ensino descentralizadas e aos novos campi serão providos somente após a expedição da respectiva portaria de autorização de funcionamento, por parte do Ministério da Educação.

Art. 6º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11/10/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - Paulo Bernardo Silva

ANEXOI

RELAÇÃO DE CARGOS CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA

Descriçãodo Cargo	Nível deEscolaridade	Quantitativo
Administrador	NS	138
Analista de Tecnologia daInformação	NS	152
Arquiteto e Urbanista	NS	5
Assistente Social	NS	38
Auditor	NS	6
Bibliotecário-Documentalista	NS	186
Biólogo	NS	3
Contador	NS	47
Economista	NS	3
Engenheiro-Área	NS	103
Engenheiro de Segurança deTrabalho	NS	2
Estatístico	NS	1
Fisioterapeuta	NS	2
Jornalista	NS	65
Médico-Área	NS	79
Médico-Veterinário	NS	14
Nutricionista-Habilitação	NS	17
Odontólogo	NS	13
Pedagogo-Área	NS	175
Produtor Cultural	NS	1
Programador Visual	NS	49
Psicólogo-Área	NS	57
Publicitário	NS	1
Técnico em AssuntosEducacionais	NS	97
Zootecnista	NS	15
Subtotal		1.269
Almoxarife	NI	2
Assistente de Alunos	NI	37
Assistente em Administração	NI	1.297
Técnico em Agropecuária	NI	66
Técnico em Alimentos eLaticínios	NI	38
Técnico em EconomiaDoméstica	NI	12
Técnico em Eletromecânica	NI	6
Técnico em Eletrotécnica	NI	1
Técnico em Enfermagem	NI	119
Técnico emTelecomunicações	NI	1
Técnico deLaboratório/Área	NI	396
Técnico de Tecnologia deInformação	NI	186
Subtotal		2.161
TOTAL		3.430

ANEXO II

RELAÇÃO DOQUANTITATIVO DE CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS E DE PROFESSORDE 1^o E 2^o GRAUS A SEREMCRIADOS NAS UNIDADES DE ENSINO DESCENTRALIZADAS – UNED, NOSCAMPI DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ -UTFPR E NOS CENTROS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA– CEFET

UNED/CAMPI/CEFET	UNIDADE A QUE ESTÁSUBORDINADA	Quantitativo devagas de Professor de 1^o e 2º Graus	Quantitativo devagas de Técnico-Administrativo - NS	Quantitativo devagas de Técnico-Administrativo - NI
Coari – AM	CEFET – AM	40	18	31
Camaçari – BA	CEFET – BA	40	18	31
Porto Seguro – BA	CEFET – BA	40	18	31
Santo Amaro – BA	CEFET – BA	40	18	31
Simões Filho – BA	CEFET – BA	40	18	31
Maracanaú –CE	CEFET – CE	40	18	31
Cachoeiro deItapemirim – ES	CEFET – ES	40	18	31
Cariacica – ES	CEFET – ES	40	18	31
São Mateus – ES	CEFET – ES	40	18	31
Inhumas – GO	CEFET – GO	40	18	31
Morrinhos – GO	CEFET - Urutaí / GO	40	18	31
Açailândia –MA	CEFET – MA	40	18	31
Buriticupu – MA	CEFET – MA	40	18	31
Santa Inês – MA	CEFET – MA	40	18	31
São Luiz – MA	CEFET – MA	40	18	31
Zé Doca – MA	CEFET – MA	40	18	31
Divinópolis – MG	CEFET – MG	40	18	31
Timóteo – MG	CEFET - MG	40	18	31
Varginha – MG	CEFET - MG	40	18	31
Nepomuceno – MG	CEFET - MG	40	18	31
Congonhas – MG	CEFET - Ouro Preto / MG	40	18	31
Bela Vista – MT	CEFET - MT	40	18	31
Campina Grande – PB	CEFET - PB	40	18	31
Floresta – PE	CEFET - Petrolina / PE	40	18	31
Ipojuca – PE	CEFET - PE	40	18	31
Parnaíba – PI	CEFET - PI	40	18	31
Picos – PI	CEFET - PI	40	18	31
Apucarana – PR	UTFPR	40	18	31
Campo Mourão – PR	UTFPR	40	18	31
Dois Vizinhos – PR	UTFPR	40	18	31
Francisco Beltrão –PR	UTFPR	40	18	31
Londrina – PR	UTFPR	40	18	31
Toledo – PR	UTFPR	40	18	31
Guarus – RJ	CEFET - Campos / RJ	40	18	31
Maria da Graça – RJ	CEFET - RJ	40	18	31
Nova Iguaçu – RJ	CEFET - RJ	40	18	31
Paracambi – RJ	CEFET - Química / RJ	40	18	31
Realengo – RJ	CEFET - Química / RJ	40	18	31
São Gonçalo –RJ	CEFET - Química / RJ	40	18	31
Currais Novos – RN	CEFET - RN	40	18	31
Ipanguaçu – RN	CEFET - RN	40	18	31
Zona Norte (Natal) – RN	CEFET - RN	40	18	31
Novo Paraíso – RR	CEFET - RR	40	18	31
Charqueadas – RS	CEFET - Pelotas / RS	40	18	31
Passo Fundo – RS	CEFET - Pelotas / RS	40	18	31
Júlio de Castilhos –RS	CEFET - São Vicente do Sul- RS	40	18	31
Santo Augusto – RS	CEFET - Bento Gonçalves /RS	40	18	31
Araranguá – SC	CEFET - SC	40	18	31
Chapecó – SC	CEFET - SC	40	18	31
Florianópolis – SC	CEFET - SC	40	18	31
Jaraguá do Sul – SC	CEFET - SC	40	18	31
Joinville – SC	CEFET - SC	40	18	31
Bragança Paulista –SP	CEFET - SP	40	18	31
Campos do Jordão –SP	CEFET - SP	40	18	31
Caraguatatuba – SP	CEFET - SP	40	18	31
Guarulhos – SP	CEFET - SP	40	18	31
Salto – SP	CEFET - SP	40	18	31
São Roque – SP	CEFET - SP	40	18	31
São João da BoaVista – SP	CEFET - SP	40	18	31
Sertãozinho – SP	CEFET - SP	40	18	31
Paraíso do Tocantins –TO	ETF - Palmas / TO	40	18	31
CEFET Rio Verde – GO	CEFET Rio Verde - GO	49	19	30
CEFET Urutaí – GO	CEFET Urutaí - GO	26	19	30
CEFET Bambuí – MG	CEFET Bambuí - MG	101	19	30
CEFET Januária – MG	CEFET Januária - MG	65	19	30
CEFET Rio Pomba – MG	CEFET Rio Pomba - MG	45	19	30
CEFET Uberaba –MG	CEFET Uberaba - MG	19	19	30
CEFET Cuiabá – MT	CEFET Cuiabá - MT	30	19	30
CEFET Bento Gonçalves –RS	CEFET - Bento Gonçalves -RS	15	19	30
CEFET São Vicente do Sul –RS	CEFET - São Vicente do Sul- RS	30	19	30
Total		2.820	1.269	2.161