LEI 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006

(D. O. 20-10-2006)

(Revogada pela Lei 11.776, de 17/09/2008 - origem da Medida Provisória 434, de 04/06/2008).Administrativo. Servidor público. Altera os valores constantes do Anexo II da Lei 10.862, de 20/04/2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 309/2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32, combinado com o art. 12 da Res. 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º

- Os valores constantes do Anexo II da Lei 10.862, de 20/04/2004, que fixa os valores do vencimento básico dos cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, passam a ser os fixados no Anexo desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 01/07/2006.

Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 19/10/2006; 185º da Independência e 118º da República. Senador Renan Calheiros - Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ANEXO

TABELAS DE VENCIMENTOBÁSICO
DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ABIN
NívelSuperior

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico (R$)

ESPECIAL

III

3.688,56

II

3.645,19

I

3.623,40

C

VI

3.455,55

V

3.414,91

IV

3.374,76

III

3.335,07

II

3.295,84

I

3.257,09

B

VI

3.087,57

V

3.051,26

IV

3.015,38

III

2.979,91

II

2.944,87

I

2.910,24

A

 

V

2.758,70

IV

2.726,26

III

2.694,20

II

2.662,52

I

2.631,21



Nível Intermediário 

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico (R$)

ESPECIAL

III

1.553,20

II

1.531,79

I

1.511,69

C

VI

1.426,12

V

1.407,40

IV

1.388,93

III

1.370,70

II

1.352,70

I

1.334,95

B

VI

1.259,39

V

1.242,86

IV

1.226,54

III

1.210,45

II

1.194,56

I

1.178,88

A

 

V

1.112,16

IV

1.097,56

III

1.083,15

II

1.068,93

I

1.054,90



Nível Auxiliar

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico (R$)

ESPECIAL

III

838,82

II

821,56

I

808,62

C

VI

788,90

V

776,48

IV

764,25

III

752,21

II

740,37

I

728,71

B

VI

710,93

V

699,74

IV

688,72

III

677,88

II

667,19

I

656,69

A

 

V

640,67

IV

630,59

III

620,65

II

610,89

I

601,26