LEI 11.423, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006

(D. O. 22-12-2006)

Inclui programações no Anexo VII da Lei 11.306, de 16/05/2006, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- O Anexo VII da Lei 11.306, de 16/05/2006, fica acrescido das programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º

- O Anexo VII referido no art. 1º ficará automaticamente alterado em decorrência de abertura de créditos adicionais.

Parágrafo único - A alteração de que trata o caput não poderá implicar aumento do montante previsto no art. 3º da Lei 11.178, de 20/09/2005.

Art. 3º

- O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão ajustará, mediante publicação de portaria até o encerramento do exercício de 2006, os valores das programações constantes do Anexo VII referido no art. 1º, de forma a compatibilizá-los com o montante previsto no art. 3º da Lei 11.178, de 20/09/2005.

Art. 4º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21/12/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva

ANEXO

PROGRAMAÇÃODO PROJETO-PILOTO DE INVESTIMENTOS



LDO 2006, Art. 3o

CLASSIFICAÇÃOINSTITUCIONAL, FUNCIONAL E ESTRUTURA PROGRAMÁTICA



39000 – MINISTÉRIO DOSTRANSPORTES



Adequação

26.782.0230.12ER.0032

ADEQUAÇÃO DECONTORNO RODOVIÁRIO - NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA- NA BR-101 - NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - NO ESTADO DOESPÍRITO SANTO

0



Construção



26.782.0236.1J59.0031

CONSTRUÇAO DE TRECHORODOVIÁRIO - GUARANTÃ DO NORTE - DIVISA MT/PA - NABR-163 NO ESTADO DO MATO GROSSO - NO ESTADO DO MATO GROSSO(CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)

0

26.782.0236. 1J87.0101

CONSTRUÇÃO DETRECHO RODOVIÁRIO - ENTR. BR-230 (RURÓPOLIS) -TAUARI - NA BR-163 NO ESTADO DO PARÁ - NO ESTADO DO PARÁ(CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)

0

26.782.0236. 1J88.0101

CONSTRUÇÃO DEPONTES - TRECHO DIVISA MT/PA - SANTARÉM - NA BR-163 - NOESTADO DO PARÁ - NO ESTADO DO PARÁ (CRÉDITOEXTRAORDINÁRIO)

0

26.782.0236. 1J89.0101

CONSTRUÇÃO DEPONTES - TRECHO ENTR. BR-163/PA - MIRITITUBA - NA BR-230 - NOESTADO DO PARÁ - NO ESTADO DO PARÁ (CRÉDITOEXTRAORDINÁRIO)

0

26.782.0233.5E14.0042

CONSTRUÇÃO DETRECHOS RODOVIÁRIOS – NA BR-282 – NO ESTADO DESANTA CATARINA – NO ESTADO DE SANTA CATARINA

0

26.782.0233.5E53.0041

CONSTRUÇÃO DECONTORNO RODOVIÁRIO – NO MUNICÍPIO DE FOZ DOIGUAÇU – BR-277/469 – NO ESTADO DO PARANÁ– NO ESTADO DO PARANÁ

0

26.782.0230.1E66.0002

CONSTRUÇÃO DETRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-393 NO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO – TRECHO BOM JESUS – CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM –ES

0





53000 – MINISTÉRIO DAINTEGRAÇÃO NACIONAL

20.607.0379.5260.0026

IMPLANTAÇÃO DOPERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO PONTAL COM 7.862 HANO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO ESTADO DE PERNAMBUCO

0