Lei 11.436, de 28/12/2006

LEI 11.436, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006

(D. O. 29-12-2006)

Ementa
Artigos

Cria e transforma, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, os cargos efetivos constantes do Anexo I desta Lei, a serem providos na forma estabelecida no inc. II do caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 2º

- Ficam transformadas, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, as funções comissionadas constantes do Anexo III desta Lei.

Art. 3º

- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região no Orçamento Geral da União.

Art. 4º

- A implementação dos cargos e funções previstas nos Anexos I, II e III desta Lei será realizada em parcelas sucessivas, observada a seguinte razão:

I - 20% (vinte por cento), a partir da data de entrada em vigor desta Lei;

II - 40% (quarenta por cento), a partir de 01/01/2007;

III - 60% (sessenta por cento), a partir de 01/01/2008; e

IV - 100% (cem por cento), a partir 1º de janeiro de 2009.

Parágrafo único - As alterações nos gastos com pessoal decorrentes desta Lei estão condicionadas à existência da respectiva autorização e dotação orçamentária, em consonância com o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal e nas normas pertinentes da Lei Complementar 101, de 04/05/2000.

Art. 5º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28/12/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

ANEXO I

(Art. 1^o da Lei1.436 , de 28/12/2006)

CRIAÇÃO DE CARGOS
Denominação docargo	Área ou Especialidade	N^o de Cargos
Juiz do Trabalho Substituto		1
Analista Judiciário	Área Judiciária	259
Analista Judiciário	Executante de Mandados	34
Analista Judiciário	Área Administrativa	1
Analista Judiciário	Jornalismo	1
Analista Judiciário	Psicologia	1
Analista Judiciário	Médico Psiquiatra	1
Analista Judiciário	Analista de Sistemas	7
Analista Judiciário	Bibliotecário	2
Analista Judiciário	Arquitetura	2
Analista Judiciário	Engenharia Mecânica	1
Analista Judiciário	Engenharia Civil	2
Analista Judiciário	Engenharia Elétrica	1
Analista Judiciário	Economia	2
Analista Judiciário	Contabilidade	6
Analista Judiciário	Estatístico	1
Técnico Judiciário	Programação	8
Técnico Judiciário	Operação de Computadores	7
Técnico Judiciário	Marcenaria e Carpintaria	2
Técnico Judiciário	Eletricidade e Comunicações	3
Técnico Judiciário	Obras e Metalurgia	3
Técnico Judiciário	Portaria	4
Técnico Judiciário	Segurança e Transportes	27
Técnico Judiciário	Sonorização	2
Técnico Judiciário	Zeladoria	2
Técnico Judiciário	Artes Gráficas	2
Técnico Judiciário	Área Administrativa	372
TOTAL		754

ANEXO II

(Art. 1^o da Lei11.436, de 28/12/2006)

CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃOE FUNÇÕES COMISSIONADAS
Função Comissionadaou Cargo em Comissão	Nível Proposto	N^o de FCs ouCJs
Secretário da 2ª Seçãode Dissídios Individuais	CJ-3	1
Diretor da Secretaria de Execuçãode Mandados	CJ-3	1
Assessor-Chefe	CJ-3	1
Assessor de Licitações	CJ-3	1
Diretor da Secretaria de Apoio Administrativo	CJ-3	1
Diretor da Secretaria de Orçamento eFinanças	CJ-3	1
Chefe de Gabinete de Juiz	CJ-2	36
Assessor	CJ-2	1
Diretor de Serviço	CJ-2	12
Secretário de Gabinete	CJ-2	2
Pregoeiro Titular	CJ-2	1
Assistente-Administrativo	FC-5	12
Executante de Mandados	FC-5	34
Assistente-Administrativo	FC-4	10
Assistente-Chefe de Seção	FC-4	24
Assistente Diretor de SDF	FC-4	13
Assistente Diretor de Secretaria	FC-4	11
Secretário Especial Juiz Titular	FC-3	10
Secretário Especial Juiz Substituto	FC-3	46
Secretário de Audiências	FC-3	12
Assistente	FC-2	54
Auxiliar Técnico	FC-2	41
Agente Administrativo	FC-2	294
Executante	FC-1	31
TOTAL		650

ANEXO III

(Art. 2^o da Lei11.436, de 28/12/2006)

TRANSFORMAÇÃO DEFUNÇÕES COMISSIONADAS
Função comissionada	Nível Atual	Nível Proposto	N^o de FCs
Assistente Diretor de Secretaria	FC-2	FC-4	87
Secretário Especial Juiz Titular	FC-2	FC-3	88
Secretário Especial Juiz Substituto	FC-2	FC-3	52
Secretário de Audiências	FC-2	FC-3	86
Assistente	FC-2	FC-4	1
Executante	FC-1	FC-2	3
TOTAL			317