Art. 1º - Ficam vedados a pesquisa e o cultivo de organismos geneticamente modificados nas terras indígenas e áreas de unidades de conservação, exceto nas Áreas de Proteção Ambiental.
Art. 2º - A Lei 9.985, de 18/07/2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Art. 27 - (...)
(...)
§ 4º - O Plano de Manejo poderá dispor sobre as atividades de liberação planejada e cultivo de organismos geneticamente modificados nas Áreas de Proteção Ambiental e nas zonas de amortecimento das demais categorias de unidade de conservação, observadas as informações contidas na decisão técnica da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio sobre:
I - o registro de ocorrência de ancestrais diretos e parentes silvestres;
II - as características de reprodução, dispersão e sobrevivência do organismo geneticamente modificado;
III - o isolamento reprodutivo do organismo geneticamente modificado em relação aos seus ancestrais diretos e parentes silvestres; e
IV - situações de risco do organismo geneticamente modificado à biodiversidade.] (NR)
[Art. 57-A. O Poder Executivo estabelecerá os limites para o plantio de organismos geneticamente modificados nas áreas que circundam as unidades de conservação até que seja fixada sua zona de amortecimento e aprovado o seu respectivo Plano de Manejo.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não se aplica às Áreas de Proteção Ambiental e Reservas de Particulares do Patrimônio Nacional.]
Art. 3º - O art. 11 da Lei 11.105, de 24/03/2005, passa a vigorar acrescido do seguinte § 8º-A:
[Art. 11 - (...)
(...)
§ 8º-A As decisões da CTNBio serão tomadas com votos favoráveis da maioria absoluta de seus membros.
(...)] (NR)
Art. 4º - (VETADO)
Art. 5º - O prazo previsto no art. 26 da Lei 11.265, de 03/01/2006, relativamente ao que dispõem o inc. III do caput do art. 2º e os arts. 10, 11, 13, 14 e 15, fica prorrogado por 6 (seis) meses, a partir de 3/01/2007.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Fica revogado o art. 11 da Lei 10.814, de 15/12/2003.
Brasília, 21/03/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Luiz Carlos Guedes Pinto - Sérgio Machado Rezende - Marina Silva - Guilherme Cassel