(D. O. 21-06-2007)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Fica instituído o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20/06/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - José Gomes Temporão