- Ficam criadas, como entidades de natureza autárquica, vinculadas ao Ministério da Educação, nos termos da Lei 3.552, de 16/02/59, as Escolas Técnicas Federais:

I – do Acre, com sede na cidade de Rio Branco;

II – do Amapá, com sede na cidade de Macapá;

III – de Mato Grosso do Sul, com sede na cidade de Campo Grande;

IV – de Brasília, no Distrito Federal; e

V – de Canoas, no Rio Grande do Sul.

- Ficam criadas, como entidades de natureza autárquica, vinculadas ao Ministério da Educação, nos termos da Lei 8.731, de 16/11/93, as Escolas Agrotécnicas Federais:

I – de Marabá – PA;

II – de Nova Andradina – MS; e

III – de São Raimundo das Mangabeiras – MA.

- A Escola Técnica Federal de Porto Velho - RO, criada nos termos do art. 3º da Lei 8.670, de 30/06/93, passa a denominar-se Escola Técnica Federal de Rondônia, com sede no Município de Porto Velho, constituindo-se em entidade de natureza autárquica vinculada ao Ministério da Educação, em conformidade com a Lei 3.552, de 16/02/59.

- Ficam criados, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Lei, 450 (quatrocentos e cinqüenta) cargos de professor de 1o e 2o graus; 360 (trezentos e sessenta) cargos de técnico-administrativo em educação de nível intermediário (níveis C e D); 225 (duzentos e vinte e cinco) cargos de técnico-administrativo em educação de nível superior (nível E), bem como 09 (nove) cargos de direção - código CD-2; 27 (vinte e sete) cargos de direção - código CD-3; 54 (cinqüenta e quatro) cargos de direção - código CD-4; 45 (quarenta e cinco) funções gratificadas - código FG-1 e 90 (noventa) funções gratificadas - código FG-2.

Parágrafo único - O provimento dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança de que trata o caput deste artigo fica condicionado à prévia verificação e declaração do ordenador de despesa quanto à existência de disponibilidade orçamentária e ao cumprimento do disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

- As instituições de educação profissional e tecnológica de que trata esta Lei serão implantadas gradativamente, bem como os seus respectivos cargos e funções de confiança, dependendo da existência de instalações adequadas e de recursos financeiros necessários ao respectivo funcionamento.

- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários destinados ao Ministério da Educação.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25/10/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL EFETIVO PARA AS NOVAS ESCOLASTÉCNICAS FEDERAIS E
ESCOLAS AGROTÉCNICAS FEDERAIS 

ANEXO II

 QUADRO DE CARGOS DEDIREÇÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA ASNOVAS ESCOLAS
TÉCNICAS FEDERAIS E ESCOLAS AGROTÉCNICASFEDERAIS

ANEXO III

DETALHAMENTO DO QUADRO DE PESSOALTÉCNICO-ADMINISTRATIVO
PARA AS NOVAS ESCOLAS TÉCNICASFEDERAIS

QUADRO I

QUADRO II

ANEXO IV

DETALHAMENTO DO QUADRO DEPESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
PARA AS NOVAS ESCOLASAGROTÉCNICAS FEDERAIS

QUADRO III

QUADRO IV