(D. O. 13-11-2007)
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- É instituído o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado anualmente no dia 12 de junho.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12/11/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Carlos Lupi - Dilma Rousseff