- Ficam criados na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, mil novecentos e cinqüenta e um cargos efetivos do quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego, na forma do Anexo I a esta Lei.

§ 1º - Os cargos de que trata o caput deste artigo serão providos para cumprimento de jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2º - O provimento dos cargos a que se refere o caput deste artigo dar-se-á de forma gradual, de acordo com a disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

- Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo, dois mil cento e noventa e um cargos vagos discriminados no Anexo II a esta Lei, integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13/11/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Carlos Lupi - Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ANEXO II