(D. O. 27-12-2007)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- O Anexo VII da Lei 11.451, de 07/02/2007, fica substituído pelo Anexo desta Lei.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26/12/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva