(D. O. 27-12-2007)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Fica instituído o Dia Nacional do Notário e do Registrador, a ser comemorado anualmente no dia 18 de novembro.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26/12/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro