LEI 11.632, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007

(D. O. 28-12-2007)

Altera o inc. I do caput do art. 44, da Lei 9.394, de 20/12/96.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- O inc. I do caput do art. 44 da Lei 9.394, de 20/09/96, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 44 - (...)
I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente;
(...)] (NR)
Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27/12/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad