(D. O. 16-04-2008)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- É instituído o Dia Nacional do Perito Criminal, a ser celebrado anualmente no dia 4 de dezembro.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15/04/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro