- A Lei 11.134, de 15/07/2005, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1º-A:

Parágrafo único - A GCEF integra os proventos na inatividade remunerada dos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.]

- (Revogado pela Lei 11.757, de 28/07/2008 - origem da Medida Provisória 426, de 08/05/2008)

Redação anterior: [Art. 2º - O Anexo I da Lei 11.134, de 15/07/2005, passa a vigorar nos termos do Anexo I desta Lei.]

- Os Anexos I e II da Lei 11.361, de 19/10/2006, passam a vigorar na forma dos Anexos II e III desta Lei.

- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, criado pela Lei 10.633, de 27/12/2002.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros:

I - quanto à remuneração dos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal: a partir de 01/09/2007; e

II - quanto à remuneração dos policiais civis do Distrito Federal: nos termos da nova redação dada por esta Lei aos Anexos I e II da Lei 11.361, de 19/10/2006.

- Ficam revogados:

I - a Lei 10.874, de 01/06/2004;

II - a Lei 11.360, de 19/10/2006; e

III - o Anexo III da Lei 11.361, de 19/10/2006.

Brasília, 24/04/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva

Anexo I Revogado pela Lei 11.757, de 28/07/2008 - origem da Medida Provisória 426, de 08/05/2008

ANEXO I
(ANEXO I DA LEI 11.134, DE 15 DE JULHO DE 2005)

VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE
(Revogado pela Lei 11.757, de 28/07/2008 - origem da Medida Provisória 426, de 08/05/2008).

ANEXO II
(ANEXO I DA LEI 11.361, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006)

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL

(EM R$)

ANEXO III
(ANEXO II DA LEI 11.361, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006)

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

a)Quadro I

EMR$

b)Quadro IIEM R$