Lei 11.682, de 27/05/2008

LEI 11.682, DE 27 DE MAIO DE 2008

(D. O. 28-05-2008)

Ementa
Artigos

Dispõe sobre a transformação e criação de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- São transformados e criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2º

- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27/05/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto - Paulo Bernardo Silva

ANEXO I
(Art. 1º da Lei 11.682, de 27/05/2008)

Transformaçãode Funções
Extinção		Criação
Funções/Nível	No de Funções	Cargos/Nível	No de Cargos
FC-04		CJ-2
(Assistente	44	(Assessor de Juiz Titular	44
Administrativo)		de Vara)
TOTAL	44	TOTAL	44

ANEXO II
(Art. 1º da Lei 11.682, de 27/05/2008)

Cargos ou Funções/Nível	No de Cargos ouFunções
Assessor da PresidênciaCJ-2	10
Assessor de Juiz CJ-2	12
Diretor de ServiçoCJ-2	01
Assistente AdministrativoFC-04	10
Auxiliar Especializado FC-03	53
TOTAL	86

LEI 11.682, DE 27 DE MAIO DE 2008

Dispõe sobre a transformação e criação de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região e dá outras providências.

ANEXO I(Art. 1º da Lei 11.682, de 27/05/2008)

ANEXO II(Art. 1º da Lei 11.682, de 27/05/2008)

ANEXO I
(Art. 1º da Lei 11.682, de 27/05/2008)

ANEXO II
(Art. 1º da Lei 11.682, de 27/05/2008)