(D. O. 30-10-2008)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- A Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Decreto 86.061, de 02/06/81, passa a denominar-se Parque Nacional de Anavilhanas.
Parágrafo único - Os limites do Parque Nacional de Anavilhanas permanecem os definidos no Decreto 86.061, de 02/06/81.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29/10/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Carlos Minc.