(D. O. 28-11-2008)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- O Anexo V da Lei 11.647, de 24/03/2008, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/11/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva