(D. O. 21-01-2009)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Fica instituído o Dia Nacional do Auditor-Fiscal do Trabalho, a ser celebrado no dia 28 de janeiro de cada ano.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20/01/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Carlos Lupi