Lei 11.963, de 03/07/2009

LEI 11.963, DE 03 DE JULHO DE 2009

(D. O. 06-07-2009)

Ementa
Artigos

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5º Região.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

- Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região as funções comissionadas constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 3º

- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região no Orçamento Geral da União.

Art. 4º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03/07/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva Tarso Genro - Paulo Bernardo Silva

ANEXO I
(Art. 1º da Lei 11.963, de 03/07/2009)

CARGOS EFETIVOS	NÍVEL	QUANTIDADE
Analista Judiciário	Superior	294
Técnico Judiciário	Intermediário	109
TOTAL		403

ANEXO II
(Art. 2º da Lei 11.963, de 03/07/2009)

FUNÇÕES COMISSIONADAS	QUANTIDADE
FC-2	22
FC-3	03
FC-4	83
FC-5	28
TOTAL	136

LEI 11.963, DE 03 DE JULHO DE 2009

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5º Região.

ANEXO I(Art. 1º da Lei 11.963, de 03/07/2009)

ANEXO II(Art. 2º da Lei 11.963, de 03/07/2009)

ANEXO I
(Art. 1º da Lei 11.963, de 03/07/2009)

ANEXO II
(Art. 2º da Lei 11.963, de 03/07/2009)