(D. O. 17-07-2009)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- É revogado o art. 60 do Decreto-lei 3.688, de 03/10/41 - Lei de Contravenções Penais.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16/07/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro