- Fica alterada a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região para 12 (doze) juízes.

- Para atender à composição a que se refere o art. 1º ficam criados 4 (quatro) cargos de Juiz vitalício, a serem providos em consonância com o art. 115 da Constituição Federal.

Parágrafo único - Fica dividido o Tribunal em Turmas, constituída de 4 (quatro) juízes cada.

- Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, os cargos efetivos e em comissão a serem providos na forma estabelecida nos incisos I e II do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19, bem como as funções comissionadas constantes do Anexo desta Lei.

- A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta dos recursos próprios consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27/07/2009. 188º da Independência e 121º da República.Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Paulo Bernardo Silva

ANEXO - (Art. 3º da Lei 11.986, de 27/07/2009)