LEI 12.031, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009

(D. O. 22-09-2009)

Altera a Lei 5.700, de 01/09/71, para determinar a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- O art. 39 da Lei 5.700, de 01/09/71, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

[Art. 39 - (...).
Parágrafo único - Nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental, é obrigatória a execução do Hino Nacional uma vez por semana.] (NR)
Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21/09/2009; 188º da Independência e 121º da República. José de Alencar Gomes da Silva - Fernando Haddad