LEI 12.090, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009

(D. O. 12-11-2009)

(Vigência em 11/01/2010). Altera a Lei 9.782, de 26/01/99, para dispor sobre a cooperação institucional entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e instituições de ensino superior e de pesquisa mantidas pelo poder público e organismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- A Lei 9.782, de 26/01/1999, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 32-A

[Art. 32-A - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária poderá, mediante celebração de convênios de cooperação técnica e científica, solicitar a execução de trabalhos técnicos e científicos, inclusive os de cunho econômico e jurídico, dando preferência às instituições de ensino superior e de pesquisa mantidas pelo poder público e organismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica.]
Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

Vigência em 11/01/2010.

Brasília, 11/11/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Celso Luiz Nunes Amorim - Fernando Haddad - José Gomes Temporão