LEI 12.091, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009

(D. O. 12-11-2009)

(Vigência em 11/01/2010). Direito autoral. Acrescenta inciso VII ao § 2º do art. 81 da Lei 9.610, de 19/02/98, para incluir o nome dos dubladores nos créditos das obras audiovisuais.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Esta Lei altera a redação do art. 81 da Lei 9.610, de 19/02/1998.

Art. 2º

- O § 2º do art. 81 da Lei 9.610/1998, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:

[Art. 81 - (...).
(...).
§ 2º - (...).
(...).
VII - o nome dos dubladores.] (NR)
Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 11/11/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - João Luiz Silva Ferreira