LEI 12.217, DE 17 DE MARÇO DE 2010

(D. O. 18-03-2010)

(Vigência em 17/05/2010). Acrescenta dispositivo ao art. 158 da Lei 9.503, de 23/09/97 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- O art. 158 da Lei 9.503, de 23/09/97 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:

[CTB, art. 158 - (...).
[...].
§ 2º - Parte da aprendizagem será obrigatoriamente realizada durante a noite, cabendo ao CONTRAN fixar-lhe a carga horária mínima correspondente.] (NR)
Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial.

Vigência em 17/05/2010.

Brasília, 17/03/2010; 189º da Independência e 122º da República. José Alencar Gomes da Silva - Márcio Fortes de Almeida.